- Este tipo de crimes, praticados na privacidade de um consultório médico, sem vítima que possa denunciar, estão destinados a permanecer em geral letra morta.
Daí a injustiça dos casos isolados que, por qualquer razão do acaso, chegam ao conhecimento das instâncias formais de controlo e vêem a chegar a julgamento com condenações.
Tratam-se de punições que surgem por um verdadeiro azar do destino, por um truque maquiavélico do acaso.
Não só o condenado não integrará qualquer lição da condenação, como a comunidade acaba por transformar o autor do crime numa vítima, por não ser este mais do que um bode expiatório.
- A penalização do aborto também acarreta custos incalculáveis para a comunidade:
* os relacionados com o tratamento das mulheres que sofram complicações de saúde posteriores a abortos clandestinos efectuados sem condições;
* os relacionados com a necessidade de suportar financeiramente uma série mecanismos de integração de indivíduos não desejados pelos pais e, por essa via, criados em famílias disfuncionais que acabam por ser institucionalizados em locais de acolhimento para jovens e crianças em perigo (será também por penalizarmos o aborto que temos dos números mais elevados de institucionalizações de crianças e jovens ?), sendo que são esses que mais tarde e em grande parte vão ocupar as nossas prisões e tribunais.
Os três textos estão extremamente claros. Gostei. Era nesta base que a discussão deveria ser conduzida.
Não conheço os números aqui na Holanda, mas o que é certo é que o mesmo sistema que permite a realização do aborto, incentiva que as mães fiquem em casa com as crianças até aos 4 anos (pode ser até por razões economicistas…).
não sei se será defeito profissional, mas também faço essa pergunta - que continua sem resposta - muitas muitas vezes… :)
Está estatísticamente provado que a diminuição do crime nos Estados Unidos na década de 90 está relacionada com a legalização do aborto, cerca de 15 anos antes. É terrível o que se esconde por trás desta conclusão mas lógico, se é verdade que a lógica é uma coisa fria e sem sentimentos não é menos verdade que deixar uma criança nascer pelo simples acto de nascer, sem amor, no seio de uma família desmembrada e sem possibilidades de fuga a uma vida de sofrimento e maus tratos, é muito mais…ilógico. Eu prefiro saber que a criança que não nasce, “vitíma” de aborto, é menos uma criança abusada e infeliz.
Já agora parabéns por estes textos.
Essa questão dos custos da penalização e consequências directas para o estado, tem sido muito mal explicada pelos movimentos do SIM (de que eu faço parte), e vergonhosamente manipulada pelos defensores do não.
A maioria das pessoas, erradamente, é levada a crer que a despenalização será um grande encargo para o estado, e comprometerá o (ir)regular funcionamento do serviço nacional de saúde.
No entanto, os custos que o estado tem tido com esta penalização passam por intervenções cirúrgicas e internamentos em mulheres que sofreram abortos clandestinos, crianças institucionalizadas, rendimentos mínimos a famílias sem condições sócio-económicas nem psicológicas para terem filhos, etc…
A outro nível, o custo da penalização para os cofres de estado é avultadíssimo: o “crime contra a vida intrauterina” envolve três fases e custos muito elevados.
Na fase de inquérito temos: participação criminal, mobilização de agentes policiais para investigação, inquirição de testemunhas e mulher arguida, exames periciais, relatório policial, acusação do ministério público.
Esta fase envolve bastantes funcionários do aparelho jucidial: agentes da polícia, magistrados do MP, médico, etc…
Se o processo chegar a fase de instrução, envolve nova audição de testemunhas, interrogatório, novo exame pericial, debate instrutório e despacho de pronúncia…
E ainda não chegámos ao Julgamento!
Quais serão os custos de tudo isto, comparado com o custo de um comprimido de misoprostol, administrado nos serviços públicos de saúde, mediante vigilância médica e sem recurso a internamento?
Se querem fazer as contas, então façam as contas disto…
Porque SIM!
Obrigada à Elsa pela possibilidade pública de debate civilizado!
:)